Termos e Condições

I. OBJETO

1. A Bad Dog Entertainment, Lda. (adiante “Bad Dog” ou “Prestadora”), com sede social na Rua Afonso Praça, Nº 30 - 7º, 1495-061 Algés e com o número único de matrícula, fiscal e de pessoa coletiva 513270620 é a entidade responsável pela gestão da Loja Online, incluindo pela criação e pela gestão dos conteúdos do website, gestão de stock, pagamentos e apoio ao cliente.

2. A DREAMIA - Serviços de Televisão, S.A. (“Dreamia” ), sociedade anónima, com sede na Rua Actor António Silva, n.º 9, Campo Grande, 1600-404 Lisboa, com o capital social de € 50.000,00, com o número de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 509 092 080, enquanto sociedade que se dedica a atividades de valorização comercial de objetos e figuras ligadas a atividades desportivas, artísticas, culturais e, em geral, de entretenimento, disponibiliza aos seus utilizadores (“Utilizadores”) a possibilidade de adquirirem produtos associados aos serviços que presta.

3. . Os presentes termos e condições (“Termos e Condições”) regulam o acesso e a utilização do serviço loja online Canal Panda (“Loja Online”), através do qual os Utilizadores podem consultar informação sobre os produtos (“Produtos”), fazer encomendas e compras por via eletrónica (“Encomendas”), e, ainda, receber newsletters por email que podem ser adaptadas aos seus interesses.

4. . Todos os Produtos disponibilizados na Loja Online estão de acordo e cumprem os requisitos previstos na legislação portuguesa.

5. . A Encomenda e a compra dos Produtos pressupõem a leitura, o conhecimento e a aceitação do disposto nos presentes Termos e Condições.

6. . A Prestadora reserva-se o direito de, a todo o tempo, alterar ou rever os presentes Termos e Condições, sendo qualquer alteração divulgada em www.lojacanalpanda.com.

II. INFORMAÇÃO SOBRE PRODUTOS

1. Os Produtos têm as características indicadas pelo respetivo fabricante ou representante.

2. A Prestadora não pode garantir, a todo o tempo, a exatidão e correção da informação disponibilizada na Loja Online sobre os Produtos, obrigando-se, no entanto, a corrigir eventuais erros assim que sejam detetados.

3. Caso, por facto que não seja imputável à Prestadora, nomeadamente erros humanos ou informáticos, não seja possível garantir o envio de todos os Produtos encomendados, a Prestadora informará o Utilizador deste facto e este terá o direito de cancelar a Encomenda efetuada, sendo-lhe reembolsado o valor que já tenha pago.

4. A Prestadora reserva-se o direito de não concluir uma Encomenda se se verificarem erros nos valores ou nas características dos Produtos que decorram de problemas alheios à sua vontade, informando deste facto o Utilizador.

5. A Prestadora reserva-se o direito de alterar a todo o tempo as condições de comercialização dos Produtos, nomeadamente o preço e características, mediante comunicação na Loja Online.

6. Todos os preços mencionados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.

7. A disponibilidade dos Produtos da Loja Online está limitada ao stock existente.

III. PEDIDO DE ENCOMENDA

1. Os dados assinalados no momento do registo da Encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à concretização da Encomenda. A omissão ou inexatidão de tais dados são da exclusiva responsabilidade do Utilizador e poderão ter como consequência a não concretização da Encomenda.

2. O Utilizador assume total e exclusiva responsabilidade pela autenticidade, exatidão, veracidade e atualidade dos dados fornecidos no momento da Encomenda. Se algum dos dados fornecidos se revelar incorreto ou insuficiente, a Prestadora reserva-se o direto de não permitir futuras compras e de bloquear o acesso à Loja Online.

3. Para encomendar um Produto o Utilizador deve selecionar a opção “ADICIONAR” que se encontra junto da descrição do Produto pretendido.

4. Após a escolha dos Produtos o Utilizador terá de confirmar a Encomenda, através da opção “FINALIZAR ENCOMENDA”. O Utilizador tem a possibilidade de “FINALIZAR COMPRA RÁPIDO” e efetuar o checkout como convidado ou “CRIAR CONTA DE CLIENTE”/”INICIAR SESSÃO”, introduzir os dados solicitados e escolher o método de pagamento que prefere. Após a validação de todos os elementos pelo Utilizador, a Encomenda será concluída e o Utilizador receberá um email com a informação relativa à Encomenda.

5. Para criar uma conta, o Utilizador deverá preencher um formulário com os seus dados de identificação e de contacto, incluindo, nome, sobrenome e endereço de email. Sem o fornecimento dos referidos dados, a criação da conta não poderá ser concluída. O preenchimento do campo referente ao NIF é opcional.

6. O acesso à conta é efetuado mediante a introdução das credenciais de acesso, ou seja, e-mail do Utilizador e a palavra passe escolhidos, pelo Utilizador, no momento da criação da conta.

7. Em alternativa, o acesso à conta poderá ser efetuado mediante a introdução das credenciais de acesso (username e password) pertencentes ao Utilizador na rede social do Facebook e via conta Google.

IV. ENTREGA DE ENCOMENDA

A entrega da Encomenda realizar-se-á na morada indicada para o efeito.

Entrega em morada indicada pelo Utilizador:

A morada de entrega será indicada pelo Utilizador durante o processo de aquisição. A Encomenda será expedida até 24h úteis após o pagamento da mesma, salvo situações de rutura de stock. A previsão para a entrega é de 1 a 3 dias úteis para Portugal Continental e 5 dias úteis para as ilhas Madeira e Açores, a partir da data de expedição. A entrega será efetuada por estafeta, na morada indicada pelo Utilizador, nos dias úteis entre as 9h00 e as 18h00. No caso do Utilizador não se encontrar na morada de entrega por ele indicada, o estafeta deixará documento para levantamento na estação de CTT mais próxima da morada de entrega.  Caso não seja possível a sua concretização, a Encomenda será devolvida à Prestadora e cancelada.

Envios para Portugal Continental: 4,50€

Envios para as Ilhas (Arquipélago da Mardeira e dos Açores): 11,50€

O prazo de entrega para encomendas para o estrangeiro estará dependente do país de destino. Para mais informações contactar o serviço de apoio ao cliente através do email: cliente@lojacanalpanda.com ou pelo telefone 93 371 00 21 (chamada para a rede móvel nacional).

Os custos de envio são gratuitos para encomendas com valor superior a 50€. Com a excepção dos envios para as Ilhas.

V. PAGAMENTO DA ENCOMENDA

O Utilizador tem à sua disposição as seguintes formas de pagamento:

a) Multibanco ou homebanking: A Encomenda poderá ser paga por multibanco, numa caixa multibanco ou através de homebanking. No momento da compra, o Utilizador é informado da Entidade / Referência / Montante e dispõe de 3 dias para proceder ao pagamento. Findo este período, e caso a Encomenda não tenha sido paga, a Prestadora procederá ao seu cancelamento. A aceitação da Encomenda pressupõe o prévio pagamento da mesma.

b) Mastercard: A Encomenda poderá ser paga com cartão de crédito da rede MasterCard. Siga as instruções, inserindo o número do cartão de crédito, o mês e ano, o CVV e o nome do titular e confirme o pagamento, após o que a aceitação da Encomenda terá início.

c) Visa: A Encomenda poderá ser paga com cartão de crédito da rede Visa. Siga as instruções, inserindo o número do cartão de crédito, o mês e ano, o CVV e o nome do titular e confirme o pagamento, após o que a aceitação da Encomenda terá início.

d) MB Way: A Encomenda poderá ser paga através de MB Way. Siga as instruções, inserindo o número de telefone e confirme o pagamento, após o que a aceitação da Encomenda terá início.

VI. CANCELAMENTO DA ENCOMENDA

1. A Encomenda poderá ser cancelada a pedido do Utilizador, sendo tal cancelamento aceite desde que o respetivo pagamento ainda não tenha sido efetuado pelo Utilizador e ou 1hora após finalizar a encomenda. Para proceder ao cancelamento da Encomenda, o Utilizador deverá ligar para o número 933710021 (chamada para a rede móvel nacional) ou enviar um e-mail para cliente@lojacanalpanda.com, disponível nos dias úteis das 09h às 18h e indicar o número de Encomenda.

2. A Encomenda poderá ainda ser cancelada por decisão da Prestadora, quando verificar alguma desconformidade nos dados pessoais fornecidos pelo Utilizador ou não forem cumpridos os presentes Termos e Condições.

VII. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

1. No caso de Utilizadores que sejam uma pessoa singular que atue com fins que não integram o âmbito da sua atividade profissional, aplica-se o direito legal de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da data em que o Utilizador ou um terceiro indicado por ele adquira a posse física do Produto, mediante comunicação inequívoca à Prestadora, por qualquer meio suscetível de prova pelo Utilizador, nos termos do modelo de livre resolução que integra o anexo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, ou outro que o substitua.

2. Após o exercício do direito de livre resolução, o Utilizador deverá, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução, enviar o Produto à Prestadora, através dos CTT, na respetiva embalagem e juntar a fatura.

Caso pretenda esclarecimentos adicionais sobre o processo de devolução da encomenda, o Utilizador pode contactar através do número 933710021 (chamada para a rede móvel nacional) ou do e-mail cliente@lojacanalpanda.com.

3. Em caso de exercício do direito de livre resolução nos termos dos números 1 e 2 anteriores, a Prestadora reembolsará o Utilizador dos pagamentos recebidos, no prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da resolução e após receber o produto para validação. O reembolso será feito através de transferência bancária, para o IBAN a indicar pelo Utilizador aquando do exercício do direito de livre resolução.

4. A Prestadora reserva-se o direito de reter o reembolso das quantias referidas no número anterior enquanto o Utilizador não proceder à devolução do Produto ou apresentar provas da sua devolução.

5. O Utilizador será integralmente responsável pela conservação do Produto até ao momento da resolução e entrega do mesmo à Prestadora, devendo restituí-lo nas devidas condições, dentro da respetiva embalagem, sendo também responsável perante a Prestadora pela depreciação do Produto se a manipulação efetuada exceder a que habitualmente é admitida no estabelecimento comercial, caso em que a Prestadora não aceitará o Produto devolvido, reenviando-o ao Utilizador por correio postal. O não recebimento do Produto, o seu não levantamento na Estação dos Correios, se aplicável, ou o seu reenvio à Prestadora será considerado abandono do produto por parte do Utilizador, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1318.º do Código Civil, podendo a Prestadora adquiri-lo por ocupação, sem qualquer formalidade e, consequentemente, utilizá-lo, aliená-lo ou destruí-lo, sem incorrer em qualquer tipo de responsabilidade ou outra obrigação perante o Utilizador.

VIII. GARANTIA

1. Os Produtos adquiridos na Loja Online têm uma garantia de 2 anos, salvo indicação em contrário.

2. A garantia é prestada nos termos e condições estabelecidas pelo fabricante do Produto em questão.

3. Decorrido o período de garantia, bem como nas situações em que a garantia é afastada devido à verificação de uma causa de exclusão da mesma, os custos inerentes a eventuais reparações correrão por conta do Utilizador.

4. Para usufruir da garantia dos Produtos, o Utilizador deverá conservar a fatura entregue no momento da receção da sua Encomenda como prova de compra.

IX. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

1. O Utilizador declara possuir a capacidade jurídica necessária que lhe permite aceitar os presentes Termos e Condições.

2. O Utilizador compromete-se e obriga-se a:

   a) respeitar os presentes Termos e Condições e a legislação aplicável;

   b) facultar dados exatos, verdadeiros e atuais;

   c) não utilizar outra identidade que não a do Utilizador ou falsificar ou ocultar de qualquer forma a sua identidade;

   d) não realizar atividades ilegais ou que atentem contra os direitos da Dreamia e da Bad Dog ou dos restantes utilizadores da Internet;

   f) não interferir ou condicionar, por qualquer forma, a utilização da Loja Online ou violar quaisquer regras, regulamentos ou normas das redes ligadas à utilização da Loja Online;

   g) não introduzir, transmitir ou tornar acessível por qualquer forma material que contenha vírus, programas, sistemas ou ficheiros que destruam, danifiquem ou limitem a funcionalidade e/ou capacidade de qualquer computador, incluindo software e hardware ou equipamento de comunicações eletrónicas.

X. SUSPENSÃO DA LOJA ONLINE

1. A Prestadora reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar o acesso à Loja Online, assim como de solicitar a confirmação de qualquer informação fornecida pelo Utilizador.

2. A Prestadora reserva-se o direito de adotar todas as providências que entenda necessárias para salvaguarda dos seus direitos no caso violação ou de tentativa da violação dos presentes Termos e Condições, podendo optar por suspender ou bloquear o acesso e a utilização da Loja Online, sem que para o Utilizador advenha o direito a qualquer compensação ou indemnização em virtude de tal facto.

XI. MANUTENÇÃO DA LOJA ONLINE

1. A Prestadora compromete-se a disponibilizar o acesso à Loja Online de forma regular e contínua, exceto quando tal não seja possível por razões de sobrecarga imprevisível das redes de distribuição e/ou dos sistemas informáticos em que o mesmo se suporta, ou devido a situações de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Prestadora que pela mesma não possam ser controladas), casos em que a Prestadora poderá não garantir o seu funcionamento a 100% e durante as 24 horas do dia, comprometendo-se ainda, em caso de interrupção, a regularizar a situação logo que possível.

2. A Prestadora não garante que a Loja Online funcione ininterruptamente ou que se encontre livre de erros, vírus ou outros elementos prejudiciais.

3. A Prestadora compromete-se a restabelecer o acesso à Loja Online logo que seja tecnicamente possível, sempre que ocorram avarias da sua responsabilidade que originem interrupções na disponibilidade de acesso ao mesmo.

XII. DADOS PESSOAIS

1. A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Dreamia.

2. Os dados pessoais são tratados por serem necessários à prestação do serviço, ao cumprimento de obrigações legais impostas à Dreamia, ao prosseguimento de interesses legítimos da Dreamia ou porque foram objeto de consentimento.

3. Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador ou gerados pela utilização do website serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a ser tratados pela Dreamia para, por exemplo, criar a conta, permitir a comunicação de produtos e serviços (incluindo o envio de newsletters por email que podem ser adaptadas aos interesses do Utilizador), a gestão de redes e sistemas (incluindo a manutenção e assistência técnica do website), e o cumprimento de obrigações legais.

4. O tratamento de dados de identificação e de utilização do website pela Dreamia para fins de comunicação de produtos e serviços será efetuado de acordo com a opção de consentimento manifestada pelo Utilizador no momento da criação da conta.

5. O consentimento deve ser prévio, livre, informado, específico e inequívoco, manifestado numa declaração escrita, oral ou através da validação de uma opção. O Utilizador pode opor-se ao tratamento de dados para fins de comunicação de produtos e serviços a qualquer momento, através da Loja Online ou do endereço de email dpo.privacidade@nos.pt.

6. É garantido ao Utilizador o direito de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos seus dados pessoais.

7. O exercício dos direitos pode ser solicitado mediante pedido escrito enviado para NOS – DPO, Rua Actor António Silva, n.º 9, Campo Grande, 1600-404 Lisboa ou para o endereço de email dpo.privacidade@nos.pt.

8. Os dados pessoais são conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios legais, de necessidade e minimização do tempo de conservação.

9. A Dreamia pode recorrer a subcontratantes para efeitos do tratamento de dados pessoais, ficando estas entidades obrigadas a desenvolver as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados

10. Sem prejuízo da possibilidade de reclamar junto da Dreamia, o Utilizador pode apresentar uma reclamação diretamente à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

11. O Utilizador pode obter informação completa e atualizada sobre a política de privacidade e tratamento de dados pessoais da Dreamia, enquanto empresa pertencente ao Grupo NOS, através da opção “Política de Privacidade”, disponível na parte inferior do website.

XIII. RESPONSABILIDADE

1. A Prestadora não será responsável, em especial, e exceto em caso de dolo ou culpa grave, por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador, decorrentes de:

   a) Atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos;

   b) Extravio de dados, bem como da suspensão, interrupção ou qualquer outra anomalia da Loja Online;

   c) Danos acidentais ou voluntários causados ao Utilizador por terceiros ou resultantes da sua utilização da Loja Online.

2. A Prestadora implementou as medidas de segurança suficientes, necessárias e adequadas para a transmissão de dados através da Internet, no entanto, e uma vez que os dados que circulam na Internet não estão totalmente protegidos contra eventuais violações ou desvios eventuais, o Utilizador reconhece que é exclusivamente responsável pela comunicação de qualquer nome de utilizador, código de acesso, de outros códigos confidenciais e de todas as informações sensíveis.

3. A Dreamia e a Bad Dog não são responsáveis por quaisquer defeitos, funcionamento incorreto ou incompatibilidade, nomeadamente com o hardware dos Utilizadores, não se encontrando obrigada a fornecer apoio na utilização da Loja Online, nem garantindo que a mesma assegura os fins pretendidos pelo Utilizador.

4. Todas as operações realizadas na Loja Online presumem-se efetuadas pelo Utilizador, não sendo a Dreamia e a Bad Dog, em qualquer circunstância, responsáveis pela eventual utilização abusiva ou fraudulenta.

5. O Utilizador é exclusivamente responsável pela utilização que fizer de todos os conteúdos e funcionalidades disponíveis na Loja Online e é o único responsável pelos prejuízos, diretos ou indiretos, causados a si próprio, à Dreamia e à Bad Dog ou a quaisquer terceiros, relacionados com a utilização que fizer da Loja Online, comprometendo-se a proceder ao pagamento das indemnizações que venham a ser atribuídas em virtude de qualquer ação, reclamação ou condenação a que dê origem.

6. O Utilizador é ainda responsável por:

   a) Adquirir e assegurar a manutenção dos equipamentos (hardware) e dos programas informáticos (software) que necessite para o acesso à Loja Online;

   b) Pagar os custos associados ao acesso à Loja Online;

   c) Toda a informação que disponibiliza na Internet.

7. O Utilizador reconhece, desde já, que os dados que circulam na Internet podem estar protegidos por direitos de autor ou direitos de propriedade industrial, pelo que assume a plena e total responsabilidade pela utilização e armazenamento de informações recolhidas na Internet.

8. A Prestadora não garante que as características e funcionalidades do Produto adquirido pelo Utilizador através da Loja Online correspondam às suas expectativas sobre o mesmo.

XIV. PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Todos os dados, marcas registadas e todo o conteúdo em geral constante da Loja Online são da propriedade da Dreamia e estão protegidas nos termos gerais do direito, pela legislação nacional e internacional de proteção da Propriedade Intelectual.

2. A reprodução, alteração, cópia, uso, comunicação pública ou privada, aproveitamento, descarregamento ou qualquer outra forma de utilização e exploração dos conteúdos disponíveis na Loja Online não é permitida.

XV. CONTACTOS

Para qualquer esclarecimento adicional o Utilizador poderá utilizar o seguinte meio de contacto:

Número 933710021 (chamada para a rede móvel nacional), disponível nos dias úteis, das 09h00 ás 18h00, ou através do e-mail  cliente@lojacanalpanda.com.

XVI. LEI E FORO APLICÁVEL

1. A todas as questões não reguladas expressamente nos presentes Termos e Condições aplicar-se-á a Lei Portuguesa.

2. Em caso de litígio quanto à validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos presentes Termos e Condições, a Dreamia e a Bad Dog e o Utilizador aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.